Mais vale tarde do que nunca

"O Conselho de Ministros aprovou ontem um decreto-lei que regulamenta o regime fiscal aplicável aos projectos de investimento realizados por empresas portuguesas tendo em vista a internacionalização. "Os benefícios fiscais com vista à internacionalização consistem num crédito de imposto, concedido por via contratual por um período de vigência até cinco anos a contar da conclusão do projecto de investimento e correspondente a 10 por cento das aplicações relevantes", revelou o comunicado do Conselho de Ministros. O Governo acrescentou que há "possibilidade de majoração em função de condições específicas da empresa ou do projecto em causa, designadamente quando se tratar de projectos de investimento promovidos por Pequenas e Médias Empresas (PME)". Em termos ilustrativos, isto significa que se uma empresa investisse 10 mil euros no desenvolvimento de actividades no exterior, e tivesse que pagar dois mil euros de IRC (Imposto sobre o Rendimento Colectivo), graças ao crédito de imposto de 10 por cento agora lançado pelo Ministério das Finanças, acabaria por pagar apenas mil euros. "

Este tipo de medidas de apoio, sem dispêndio de verbas, potencialmente menos burocráticas e mais ágeis porque menos intermediarizadas pelo Estado, são sempre bem-vindas.